A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda ajuizar ações regressivas previdenciárias contra os donos da boate Kiss, de Santa Maria, onde pelo menos 237 pessoas morreram no incêndio do dia 27 de janeiro.
De acordo com o Código Civil, a medida pode ser tomada quando há provas pré-existentes de dolo ou culpa em casos de acidentes de trabalho e trânsito, por exemplo, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga os custos gerados com as vítimas.
No entanto, para que sejam fundamentadas, as ações somente podem ser impetradas após a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Civil. Caso a polícia entenda que os proprietários da boate têm responsabilidade no incidente, a AGU pode cobrar destes os benefícios previdenciários concedidos às vítimas e que possivelmente tenham causado prejuízos ao INSS.
A AGU cita duas situações passíveis de responsabilização no caso da danceteria. Em uma delas, a administração da casa noturna pode ser responsabilizada por omissão no cumprimento das normas de segurança do trabalho referente aos seus funcionários. Na segunda hipótese, os donos da Kiss correm o risco de serem cobrados pelo envolvimento de consumidores no acidente dentro do estabelecimento comercial.
Conforme a AGU, não há um levantamento prévio dos benefícios concedidos pela Previdência relacionados à tragédia em Santa Maria. O órgão afirma que tem obtido êxito em casos de responsabilização de condutores comprovadamente alcoolizados ou em situações de imprudência nos acidentes de trânsito, além de situações que envolvem violência doméstica com a aplicação da Lei Maria da Penha.
De acordo com o Código Civil, a medida pode ser tomada quando há provas pré-existentes de dolo ou culpa em casos de acidentes de trabalho e trânsito, por exemplo, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga os custos gerados com as vítimas.
No entanto, para que sejam fundamentadas, as ações somente podem ser impetradas após a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Civil. Caso a polícia entenda que os proprietários da boate têm responsabilidade no incidente, a AGU pode cobrar destes os benefícios previdenciários concedidos às vítimas e que possivelmente tenham causado prejuízos ao INSS.
A AGU cita duas situações passíveis de responsabilização no caso da danceteria. Em uma delas, a administração da casa noturna pode ser responsabilizada por omissão no cumprimento das normas de segurança do trabalho referente aos seus funcionários. Na segunda hipótese, os donos da Kiss correm o risco de serem cobrados pelo envolvimento de consumidores no acidente dentro do estabelecimento comercial.
Conforme a AGU, não há um levantamento prévio dos benefícios concedidos pela Previdência relacionados à tragédia em Santa Maria. O órgão afirma que tem obtido êxito em casos de responsabilização de condutores comprovadamente alcoolizados ou em situações de imprudência nos acidentes de trânsito, além de situações que envolvem violência doméstica com a aplicação da Lei Maria da Penha.
Fonte: Diário de Santa Maria
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